Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Na SEPLAG, a Ouvidoria Interna e Transparência é a área responsável pela aplicação da LAI. O solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema e-SIC.RJ, pelo contato via telefone, e-mail institucional ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da SEPLAG.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão funciona na seguinte localização:

Endereço: Avenida Erasmo Braga, nº 118 – 9º andar – Ouvidoria Interna e Transparência – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000.

Horário de Funcionamento

De segunda à sexta-feira, das 10h às 18h.

Atendimento presencial realizado mediante agendamento prévio via telefone.

E-mail: ouvidoria@planejamento.rj.gov.br

Telefone: 2333-3322

Responsável pelo SIC: Myrla Raianne Ferreira dos Santos - Ouvidora

Para ter acesso ao e-SIC Rj, clique aqui

Formulários

Relatórios Estatísticos de Solicitação de Acesso à Informação