Ouvidoria / Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Fala BR





A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos. Por meio do Fala.BR o cidadão pode ter acesso a informações oficiais, fazer denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre os serviços públicos em todo o Brasil (acesse aqui).

 

Para atendimento à lei no Estado do Rio de Janeiro, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante deve realizar a solicitação no site do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

 

Na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), o serviço pode também está disponível por meio da nossa Ouvidoria.

 

Contatos e horário de atendimento presencial da Ouvidoria SEDSODH:

 

Atendimento das 13h às 17h na Avenida Erasmo Braga, 118 (5º andar). Favor agendar previamente pelo e-mail ou telefone abaixo.

ouvidoria@sedsdh.rj.gov.br / (21) 2334-5513