Carta de Serviço ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal 13.460/2017, da Lei Estadual 6.052/2011 e pelo Decreto n°46.836/2019, ela tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

Na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída através da Resolução SEPLAG n° 136, de 28 de junho de 2022.

 

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