Sentença do caso Nova Brasília





CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS COUR INTERAMERICAINE DES DROITS DE L'HOMME

 


CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANos• CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL SENTENÇA DE 16 FEVEREIRO DE 2017
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA

Em 16 de fevereiro de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos  proferiu Sentença  no caso Favela Nova Brasília, através da qual declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção  judicial, e do direito à integridade pessoal, com respeito às  investigações  sobre  duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994  e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres. A Corte estabeleceu estas violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em prejuízo de 74 familiares das 26 pessoas mortas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 e das três mulheres  vítimas  de  estupro durante a incursão de 1994. Além disso, a Corte considerou  que o Estado não violou   o direito à integridade pessoal, de alguns familiares das pessoas mortas pela polícia, nem do direito de circulação e de residência, em relação às três vítimas de estupro.  Por  último,  a Corte ordenou ao Estado a adoção de diversas medidas de reparação.

 

I. Exceções Preliminares

 

Neste caso, o Estado apresentou sete exceções preliminares sobre: i) a inadmissibilidade do caso na Corte, em virtude da publicação do Relatório de Mérito da Comissão; ii) a incompetência  ratione  personae quanto a vítimas  não identificadas  ou sem reapresentação;
iii) a incompetência ratione temporis a respeito de atos anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e em relação à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará); iv) a incompetência
ratione materiae, por violação do princípio de subsidiariedade do Sistema Interamericano (fórmula   da  quarta   instância);   v)  a  incompetência   ratione  materiae  quanto  a supostas
violações de direitos humanos previstos  na Convenção Interamericana  para Prevenir  e Punir a Tortura bem como na Convenção de Belém do Pará; vi) falta de esgotamento prévio de recursos internos; e vii) a inobservância do prazo razoável para  submeter  à  Corte  a  pretensão de investigação criminal.

A Corte aceitou parcialmente a exceção preliminar do Estado sobre incompetência ratione

• o Juiz Roberto F. Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação da presente Sentença, em conformidade com o disposto nos artigos 19.2 do Estatuto e 19.1 do Regulamento da Corte. Deste modo, para o presente caso, a Corte Interamericana esteve integrada pelos seguintes juízes: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Presidente em exercício; Eduardo Vio Grossi, Juiz; Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;  Elizabeth  Odio  Benito, Juíza; Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz, e L. Patrício Pazmiíio Freire, Juiz. Presente, ademais, o Secretário Pablo Saavedra Alessandri e a Secretária Adjunta Emília Segares Rodríguez.

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personae e considerou como supostas vítimas no presente caso unicamente as pessoas identificadas e listadas no Relatório de Mérito da Comissão Interamericana. A Corte também aceitou parcialmente a exceção preliminar sobre incompetência ratione temporis, no sentido de que possui competência para conhecer sobre fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998, data de reconhecimento da jurisdição da Corte por parte do Estado. Por outro lado, a Corte rejeitou as demais exceções preliminares interpostas pelo Brasil.

 

II. Fatos

 

Durante a audiência pública deste caso e em suas alegações finais escritas, o Estado reconheceu que as condutas perpetradas por agentes públicos durante duas incursões policiais na Favela Nova Brasília em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 e consubstanciadas, especificamente, no homicídio de 26 pessoas e na violência sexual de outras três, representam violações aos artigos 4.1 (direito à vida) e 5.1 (direito à integridade pessoal) da Convenção Americana, ainda que tais fatos não estejam sob a jurisdição temporal dessa Honorável Corte.

Na primeira operação, a polícia matou 13 residentes de sexo masculino da Favela Nova Brasília, quatro dos quais eram crianças. Além disso, alguns policiais cometeram atos de violência sexual contra três jovens de sexo feminino, duas das quais eram crianças de 15 e 16 anos de idade.

A segunda incursão teve como resultado três policiais feridos e 13 homens da comunidade mortos. Dois deles eram menores de idade.

Como resultado de ambas as operações policiais, foram iniciadas investigações por parte da Polícia Civil do Rio de Janeiro e por uma Comissão de Investigação Especial criada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Durante as investigações, as mortes foram registradas sob a categoria de “resistência à prisão resultante na morte dos opositores” e “tráfico de drogas, grupo armado e resistência seguida de morte”. Ambas as investigações foram arquivadas em 2009 por terem prescrito.

Posteriormente, em virtude da notificação ao Brasil do Relatório de Mérito emitido pela Comissão Interamericana, em 16 de maio de 2013, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro iniciou uma ação penal contra seis envolvidos na primeira operação na Favela Nova Brasília. Essa ação penal se encontra pendente até a data de proferimento da presente Sentença. No tocante à segunda operação, a reabertura da investigação não foi aceita pelo Poder Judiciário.

As investigações não esclareceram as mortes e ninguém foi sancionado pelos fatos denunciados relativos às incursões policiais. No tocante à violência sexual, as autoridades jamais realizaram uma investigação sobre estes fatos concretos.

 

III. Mérito

 

Quanto ao mérito do caso, a Corte realizou a análise jurídica sobre as alegadas violações aos seguintes direitos: a) garantias judiciais e proteção judicial; b) integridade pessoal, e c) circulação e residência.

A Corte considerou que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a

ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática. Nesse sentido, nas hipóteses de supostos crimes graves em que prima facie apareçam como possíveis acusados membros da polícia, a investigação deve ser atribuída a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnicos em criminalística e pessoal administrativo alheios ao órgão de segurança a que pertençam o possível acusado ou acusados.

A Corte considerou que as investigações estiveram a cargo da mesma dependência responsável pelas incursões na Favela Nova Brasília, o que representa uma violação da garantia de independência e imparcialidade.

Por outro lado, a Corte considerou que investigações realizadas pelos diversos departamentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro não cumpriram os mínimos padrões de devida diligência em casos de execuções extrajudiciais e graves violações de direitos humanos. Ademais, afirmou que mesmo que a atuação da polícia tenha estado coberta de omissões e negligência, outros órgãos estatais tiveram a oportunidade de retificar a investigação e não o fizeram.

Quanto à devida diligência nas investigações relacionadas com as operações policiais de 1994 e 1995, a Corte considerou que ocorreu uma demora no desenvolvimento do processo como consequência, principalmente, da falta de ação das autoridades, o que provocou longos períodos de inatividade nas investigações, o descumprimento de diligências ordenadas que não eram levadas a cabo e a aplicação da prescrição. Estas questões são atribuíveis ao Estado.

No que tange ao prazo razoável nas investigações, a Corte considerou que a duração dos procedimentos de investigação das operações de 1994 e 1995, de aproximadamente 15 anos, deixou os familiares das vítimas mortas em uma situação de incerteza a respeito dos responsáveis pelos fatos.

Por estas razões a Corte concluiu que o Estado violou as garantias judiciais de devida diligência e prazo razoável, previstas no artigo 8.1 (garantias judiciais) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo de 74 familiares das pessoas mortas em 1994 e 1995.

No tocante ao direito à proteção judicial dos familiares das vítimas, a Corte assinalou que, no presente caso, as poucas diligências levadas a cabo durante as investigações foram irrelevantes. Esta situação se traduziu em uma denegação de justiça em prejuízo das vítimas, pois não foi possível garantir-lhes, material e juridicamente, proteção judicial no presente caso.

Apesar da extrema gravidade dos fatos –execuções extrajudiciais–, as investigações realizadas se mantiveram tendenciosas em razão da concepção prévia de que as vítimas haviam morrido em consequência de suas próprias ações, num contexto de enfrentamento com a polícia. Em virtude do anterior, a Corte concluiu que o Estado violou o direito à proteção judicial, previsto no artigo 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) do mesmo instrumento, em prejuízo de 74 familiares das pessoas mortas em 1994 e 1995.

Em relação às vítimas de violência sexual, a Corte destacou que as autoridades não tomaram medidas para investigar de maneira diligente a violência sexual cometida contra


elas, apesar de os fatos terem sido postos em conhecimento das autoridades de maneira oportuna. Ademais, apenas puderam intervir no processo na qualidade de testemunhas e não de vítimas de violência sexual, e não receberam nenhuma reparação.

Embora a maioria das anteriores falhas tenha ocorrido antes do início da competência da Corte a respeito do Brasil, o Tribunal considera que o Estado não tomou nenhuma medida, a partir de 10 de dezembro de 1998, no sentido de corrigir, atenuar ou reparar essas ações contrárias à investigação dos fatos e conduzir, a partir de então, uma investigação diligente, séria e imparcial voltada à determinação das respectivas responsabilidades pelos atos de violência sexual.

Nesse sentido, a Corte considerou que, em decorrência da completa falta de atuação estatal a respeito dos estupros e possíveis atos de tortura, e em razão do não oferecimento às vítimas de um recurso efetivo através das autoridades competentes, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, e os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, em prejuízo das três vítimas.

Quanto ao direito à integridade pessoal, previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana, a Corte o considerou violado porque alguns dos familiares padeceram de um profundo sofrimento e angústia, em detrimento de sua integridade psíquica e moral como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas mortes das vítimas. No entanto, em relação aos demais familiares, a Corte não dispõe de nenhum elemento de prova para determinar o dano à sua integridade psíquica e moral, que seja consequência da falta de investigação dos fatos de 1994 e 1995.

Em relação às mulheres que foram vítimas de violência sexual, a Corte considerou que, em decorrência da completa falta de investigação da violência sexual da qual haviam sido vítimas, experimentaram sentimentos de angústia e insegurança, bem como frustração e sofrimento. A falta de identificação e punição dos responsáveis fez com que a angústia permanecesse por anos, sem que se sentissem protegidas ou reparadas. Por estas razões, a Corte concluiu que o Estado violou o direito à integridade pessoal, previsto no artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.

Finalmente, a Corte concluiu que os fatos relativos a que as vítimas de violência sexual teriam tido de abandonar suas casas na Favela Nova Brasília não se encontram dentro do marco fático estabelecido no Relatório de Mérito, de maneira que não é possível concluir que o Estado violou o direito de circulação e residência, estabelecido no artigo 22.1 da Convenção Americana.

 

IV. Reparações

 

Com respeito às reparações, a Corte estabeleceu que sua sentença constitui, per se, uma forma de reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado: i) conduzir eficazmente a investigação em curso sobre os fatos relacionados às mortes ocorridas na incursão de 1994, com a devida diligência e em prazo razoável, para identificar, processar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis; ii) iniciar ou reativar uma investigação eficaz a respeito das mortes ocorridas na incursão de 1995; iii) avaliar se os fatos referentes às incursões de 1994 e 1995 devem ser objeto de pedido de Incidente de Deslocamento de Competência; iv) iniciar uma investigação eficaz a respeito dos fatos de violência sexual; v) oferecer gratuitamente, por meio de suas instituições de saúde especializadas, e de forma imediata, adequada e efetiva, o tratamento psicológico e psiquiátrico de que as vítimas necessitem,

após consentimento fundamentado e pelo tempo que seja necessário, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos; vi) realizar as publicações indicadas na Sentença;
vii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do presente caso e sua posterior investigação, durante o qual deverão ser inauguradas duas placas em memória das vítimas da presente Sentença, na praça principal da Favela Nova Brasília; viii) publicar anualmente um relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações da polícia em todos os estados do país e com informação atualizada anualmente sobre as investigações realizadas a respeito de cada incidente que redunde na morte de um civil ou de um policial; ix) estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados; x) adotar as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial; xi) implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento de saúde; xii) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para permitir às vítimas de delitos ou a seus familiares participar de maneira formal e efetiva da investigação de delitos conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público; xiii) adotar as medidas necessárias para uniformizar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos relatórios e investigações da polícia ou do Ministério Público em casos de mortes ou lesões provocadas por ação policial. O conceito de “oposição” ou “resistência” à ação policial deverá ser abolido; xiv) pagar as quantias fixadas na Sentença, a título de indenizações por dano imaterial e pelo reembolso de custas e gastos; xv) restituir ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos a quantia desembolsada durante a tramitação do presente caso, e xvi) dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da Sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres, conforme a Convenção  Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso tão logo o Estado tenha dado cabal cumprimento ao que nela se dispõe.

O texto íntegro da Sentença pode consultar-se no seguinte link: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm.

 

 

 

 








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